ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

O artigo 131 da Constituição Federal de 1988 previu que a representação judicial e extrajudicial da União seria exercida diretamente pela Advocacia-Geral da União - AGU ou por órgãos a ela vinculados. A partir desse comando, a opção do legislador ordinário, dentre tantas outras possíveis, foi reservar aos órgãos vinculados à AGU a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, entidades da Administração Indireta da União, conforme disposto no artigo 17 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Com isso, a estrutura dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas federais existente anteriormente à Constituição de 1988 restou inalterada, excetuada a vinculação dos mesmos ao novo órgão de cúpula do sistema jurídico da União, da AGU.